ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08-11-2000.

Aos oito dias do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Renato Guimarães e Carlos Frederico Matzenbacher. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Primeira e Qüinquagésima Segunda Sessões Solenes e da Ata Declaratória da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências e a Indicação nº 025/00 (Processo nº 3072/00); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o Suplente Carlos Frederico Matzenbacher assumiu a vereança no dia sete de novembro do corrente, em substituição ao Vereador João Dib, que encontra-se em Licença para Tratamento de Saúde, sendo que a referida substituição é válida até o final do dia de hoje. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Airton Pimentel Silveira e Izabel L’Aryan, respectivamente Presidente e Vice-Presidenta do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul - SICOM - RS, que manifestaram-se acerca da política cultural promovida pela Prefeitura Municipal, relatando, particularmente, problemas ocorridos na organização da Primeira Feira do Disco em Porto Alegre, realizada entre os dias vinte e cinco de setembro e três de outubro de mil novecentos e noventa e nove, propugnando pela reestruturação e viabilização de novas edições desse evento. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, protestando contra o encaminhamento dado pelo Executivo Municipal às questões culturais de Porto Alegre, referiu-se ao assunto discutido em Tribuna Popular e ressaltou a importância do debate do tema neste Legislativo. Também, defendeu a intermediação da Mesa Diretora e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no que se refere aos fatos apresentados pelo SICOM - RS. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 060 e 065/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando seja formada uma Comissão de Vereadores para acompanhar a apuração dos votos da eleição para a Diretoria do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente deferido esse Requerimento e o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se acerca do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Frederico Matzenbacher registrou o falecimento do Senhor Raffaele Rosito, ocorrido no dia primeiro de novembro do corrente, historiando dados relativos à vida e à carreira automobilística de Sua Senhoria. Também, analisou a situação do trânsito na Avenida Independência, nas proximidades do Hospital Beneficência Portuguesa, apontando problemas na sinalização daquele local. A Vereadora Clênia Maranhão, tecendo considerações acerca do tráfico de mulheres, mencionou reportagem publicada na imprensa dos Estados Unidos, que dá conta da entrada, naquele País, de quarenta e cinco a cinqüenta mil mulheres anualmente, para trabalharem em condições subumanas. Nesse sentido, lembrou a necessidade da luta constante pela igualdade, justiça social e direitos humanos em todos os países do mundo. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que os Vereadores Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Lauro Hagemann representariam externamente este Legislativo na apuração dos votos da eleição para a diretoria do Montepio dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre - MFM. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida pronunciou-se quanto às últimas eleições, as quais, no entender de Sua Excelência, propiciaram importantes discussões a respeito do posicionamento adotado pela Administração Pública em relação a políticas de educação, saúde, desenvolvimento econômico e ambiental. Também, referiu-se ao Programa de Orçamento Participativo, caracterizando-o como um avanço institucional democrático na gestão pública. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Estadual de 1º Grau Leopolda Barnewitz. A seguir, foi realizada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, verificando-se a inexistência do mesmo. Às quinze horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunicamos que o Ver. Carlos Matzenbacher assumiu, no dia de ontem e hoje, a vereança, em substituição ao Ver. João Dib.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Airton Pimentel Silveira e a Sr.ª Izabel L'Aryan, representando o Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul, estão com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. AIRTON PIMENTEL SILVEIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo todos os funcionários desta Casa, agradeço a oportunidade de poder me manifestar nesta Tribuna Popular. Quero resumir ao máximo a minha intervenção dado o tempo exíguo de que disponho para poder questionar tantas discordâncias que temos com a política cultural ditada pela Secretaria de Cultura do Município de Porto Alegre que insiste, sistematicamente, em maquiá-la, usando aparelhos políticos equivocados e burocráticos, de sorte que possam manipular a seu bel-prazer o patrimônio popular de nossa cultura. Convenhamos que a cultura seja um dom do povo, somente ele é o sujeito e o gênio criador.

Eis que a Administração Popular tem usado a máquina do Governo para burlar conceitos éticos, estéticos e científicos em favor de seus afilhados, colocando na vitrine essa prática paternalista, constrangedora e discriminativa. Ai daquele que não comungar pela cartilha do Orçamento Participativo, esse estará eliminado por certo de estar contemplado pelo FUNPROARTE ou FUNCULTURA. Entretanto, a Administração estufa o peito e expande aos quatro ventos a melhor qualidade de vida do planeta e as virtudes excêntricas de uma comunidade tida como privilegiada pela Administração Popular.

Essas são algumas palavras que escrevi e que são apenas a ponta do iceberg. Realmente, acredito até que tenhamos que solicitar uma CPI da cultura do Município, e até, futuramente, do Estado. É impossível continuarmos a ser manipulados por segmentos da cultura do Rio Grande do Sul e, principalmente, de Porto Alegre, a Capital do nosso Estado, de uma forma assim totalmente equivocada.

O que eu falei está dito e vou deixar aqui registrado para que a Câmara de Vereadores tome as medidas cabíveis. Quero trazer aqui imediatamente a nossa Vice-Presidente que vai se manifestar fazendo uma observação sobre a Feira do Disco que aconteceu em novembro do ano passado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. IZABEL L’ARYAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a nossa participação, embora curta, é na intenção de encaminhar à Mesa desta Casa considerações a respeito de uma Lei que surgiu nesta Casa, a da Feira do Disco.

Na sua primeira realização, no ano passado, no evento “Disco na Praça”, em conjunto do Município com o Sindicato dos Compositores, apresentou inúmeros aspectos negativos, os quais apontamos já em outubro de 1999.

O autor da Lei é o Ver. Adeli Sell; a Secretária, na época, era Margarete Moraes e o Coordenador de Música era Carlos Leandro Lemahn, o popular Cachoeira. Apresentamos esses elementos porque acreditamos que a Lei foi criada de forma ampla para ser aperfeiçoada, e, no entanto, nos avizinhamos do evento Feira do Disco, agora, em 28 de novembro, com as mesmas problemáticas apresentadas no ano passado. Quer dizer, mesmo que a desculpa seja patrocínio, não é possível que o Município de Porto Alegre apóie uma iniciativa onde há um monopólio de lojistas de discos de Porto Alegre, sem favorecimento daquilo que é o espírito da Lei, que é o espírito cultural, o espírito comunitário e de entretenimento, em primeiro lugar, e, num último momento, espírito comercial.

Então, eu vou ler rapidamente, porque o tempo é exíguo, as considerações que fiz no ano passado e que me trazem a esta tribuna, hoje, porque nada aconteceu e vem a repetição do evento palhaçada na Praça, de novo. Para nós é Noveleto na Praça, ou Multisom na Praça, porque é um monte de lojistas de um só fornecedor de Porto Alegre, que vai patrocinar a Feira. Tudo bem, vai patrocinar a Feira, muito bem. E aí o que acontece? Ele vai patrocinar a Feira, e só entra quem ele quer. Por que não tem um edital como nós apontamos no ano passado, um edital público para todos os lojistas de Porto Alegre? Por que, de novo, cento e poucos shows de artistas gaúchos sem cachê, Sr. Presidente? Por que não estão previstos direitos autorais desses cento e tantos shows, ocasionando provavelmente uma ação do ECAD com ganho seguro contra o Município de Porto Alegre? Então, não é possível que nós representantes dos compositores, dos músicos do Rio Grande do Sul - nós estamos previstos na Lei como participantes desse Projeto, a Lei prevê a nossa participação - sejamos eximidos do processo, porque nós levantamos essa problemática.

Então, eu vou ler esse relatório rapidamente porque o meu tempo é exíguo, e peço providências veementes e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento, inclusive para sentar com a Mesa desta Casa, com os Srs. Vereadores, para a gente repensar a Lei da Feira Disco, porque dessa forma como ela virá de novo para a Praça da Alfândega não é justo para Porto Alegre. Isto é um engano, é um engodo.

Isto aqui que vou ler foi feito no ano passado, eu era Presidente do Sindicato. Nós realizamos esta Feira com o Município de Porto Alegre, no ano passado. Vou ler o relatório, são duas folhas, é rápido. (Lê.) “Considerações do SICOM/RS, sobre o evento Disco na Praça. O evento Disco na Praça, semente da Feira do Disco prevista em Lei do Ver. Adeli Sell, consistiu uma experiência ímpar ao demonstrarmos o que segue: Aspectos Positivos: a) O evento Disco na Praça comprovou que temos um público para a música que é feita no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, pela afluência de pessoas (cerca de quatrocentas mil) e pelas vendas (cerca de cento e trinta mil discos). Esta realização é, com certeza, um passo na direção do Porto Alegre na Música, a exemplo de outros eventos, como Porto Alegre em Cena e Bienal. A participação dos independentes (a maioria dos shows) e das gravadoras (Selo Antídoto e Raízes), destacando as pessoas de Telmo Tartarotti da Raízes, Raul Albornoz da ACIT/Antídoto, e as cantoras Flora Almeida e Nanci Araújo, dos Independentes, se revelaram excelentes e empolgados parceiros para futuras realizações. Ambas trouxeram shows que colocaram mais de quinze mil pessoas assistindo, com grupos como: Tequila Baby, Papas na Língua, Toque de Mel, Senzala e Pagode do Dorinho, Solon Fishbone, Mutuca e os Animais, Flora Almeida, Elton Saldanha e Neto Fagundes, entre outros.

Aspectos negativos da realização...” Levantados em outubro do ano passado, senhores, logo após a realização da Feira:

“... Perfil do Evento: Consideramos essencial que o Município detenha, como manda a Lei, em suas mãos toda a produção, delimitando áreas de participação aos patrocinadores, para evitar que se torne um evento puramente comercial, com lucro para investidores da área do disco - lojas e gravadoras -, fugindo dos objetivos que julgamos precípuos, que são: o aspecto social e comunitário; o aspecto cultural; o aspecto artístico.

A Praça da Alfândega, definitivamente, comprovou não ser local adequado. A afluência de quinze mil pessoas aos shows, em pé, danificou fortemente a flora e a beleza do lugar.

A localização dos estandes, palco e praça de alimentação: um local excluía o outro, ou seja, se comprava ou lanchava, o público não conseguia ver os shows.

Deve haver uma harmonização nos espaços, redimensionamento das funções, espaços e fluência do público.

A forma de participação dos lojistas: deve haver um edital público de capacitação e ser feito um sorteio público das lojas a exporem os seus discos para venda, para evitar a formação de monopólio. Administração dos estandes - vendas e praça de alimentação: deve ser feito pelo Município. O Município não pode se eximir. A Lei manda-o fazer a Feira e não, simplesmente, passar para um terceiro, para não acontecer o que está acontecendo com o carnaval de Porto Alegre. Nem vamos entrar nesse assunto.

A locação de patrocínios e produção de mídia do Evento: deve ser coordenada e supervisionada pelo Município. O que acontece? O patrocinador compra espaço, compra páginas de Zero Hora e faz o que ele quiser na Praça e o Município avalizando isso. Não pode!

Sonorização do palco - localização: a estrutura de palco, cobertura e a localização devem ser melhorados. Deve haver camarins - não havia nem camarins para artistas, naquele frio todo - e estrutura de pessoal para atender artistas.

Shows com cachês e tratamento adequado aos artistas: deve haver uma previsão de pagamento de cachês aos artistas, deve haver previsão de camarins, sofás, água mineral, lanches, armários com chave para a necessária concentração. No evento, os artistas não receberam cachês, ficavam expostos ao frio, à chuva, antes e após as apresentações; deve ser previsto um transporte, vans, para levá-los de volta às suas residências, com os seus instrumentos, caso não possuam veículo próprio.

Segurança - foi muito pouco o contingente; deverá haver mais pessoas especializadas um plantão permanente da Brigada Militar, deverá haver mais equipamento de comunicação e rádios.

Estacionamento - não houve previsão, para o evento, disso na praça.

Plantão médico - não houve ambulância nem plantão médico no evento.

Outras questões importantes: direitos autorais - deve ser feita, previamente, três meses antes, uma negociação com o ECAD para a apresentação dos shows e pagamento dos respectivos direitos autorais. Nessa primeira edição, em outubro de 1999, atípica, o Sindicato atuou ostensivamente no sentido de comprovar o caráter cultural e o não-recebimento de cachê pelos artistas, o acesso gratuito do público aos shows, porém, é fundamental que se faça uma previsão de verba para pagamento de direitos autorais, uma vez que o evento é comercial, e envolverá, na sua segunda edição, em 28 de novembro próximo, provavelmente, shows nacionais, pagamento de cachês aos artistas. Aí vem uma outra ação contra o Município, de novo, de direitos autorais.

Com essas características, o ECAD aciona na Justiça os realizadores e ganha, seguramente, a causa, se isso não for previsto.

Conclusão: como embrião da Feira do Disco, o evento Disco na Praça, realizado de 25 de setembro a 03 de outubro de 1999 consistiu numa excelente experiência para avaliar pontos positivos e negativos, reestruturações, particularidades que têm de ser contempladas para uma realização efetiva. Mais do que o livro, o disco tem uma magia instantânea de chegada nas pessoas. O charme de se conseguir comprar discos, ver bons shows e usufruir uma boa praça de alimentação, além da conversa em ambiente agradável, constituem, sem dúvida, motivos fartos para que o Município inclua no seu orçamento de 2000 a Feira do Disco, e ela, que já é um sucesso, seja o grande evento da música em Porto Alegre. O SICOM, ressalvados e corrigidos todos esses itens, se coloca à disposição para viabilizar o evento. Izabel L’Aryan, Presidente do SICOM/RS, Porto Alegre, outubro de 99.” Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Izabel para fazer parte da Mesa. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas denúncias são graves. O objetivo e a razão de ser da Feira é o artista e, sem o artista, fica prejudicada. Proponho, como Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte levar essa discussão para o âmbito da Comissão, fórum adequado para discutirmos o assunto. A Ver.ª Clênia Maranhão me informa que concorda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o Sr. Airton, Presidente do Sindicato, e a Sr.ª Isabel, Vice-Presidente. Nós estamos estarrecidos, mas não muito. Essa Secretaria de Cultura é a mesma que terceirizou o Carnaval em Porto Alegre para firmas fantasmas. Vejam a nossa preocupação maior.

Parabenizo-os, porque não fizeram nenhum postura política. Todos nós, inclusive a Bancada do PT, temos a obrigação de dizer que este é o fórum adequado, sim, é aqui também. A Tribuna Popular foi utilizada com toda legitimidade, com toda a grandeza que há, no que diz respeito à responsabilidade de um espetáculo que está sendo manipulado. É clara a falta de transparência pela não-existência de um edital. A especialidade do Partido Trabalhadores é a favelização de tudo, inclusive essa área cultural. Se faltam segurança, alimentação, conforto, condições mínimas de concentração de um artista, como um camarim, um local para sentar, para ficar sozinho, para ficar isolado, estacionamento, se não há plantão clínico, se não há alimentação, se a Praça da Alfândega é inadequada, meu Deus do Céu, onde está a Secretaria de Cultura nisso? Isso está muito claro, nós já temos uma certa experiência e já denunciamos, mas pregamos no deserto. Palhaço na Praça? Multisom na Praça? Não sou eu que estou dizendo. É o Sindicato que vem aqui denunciar, isso é gravíssimo. Parece-me que todas as pessoas que ouviram os dirigentes do Sindicato, mas principalmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem obrigação de abrir um amplo espaço, não fazer como nós, Vereadores, somos tratados nas Secretarias do Partido dos Trabalhadores, com rejeição e, muitas vezes somos abominados. Qualquer pedido que nós fizermos vai funcionar dessa forma. Então, o caminho é exatamente este: não adianta ir na Secretaria de Cultura, não adianta ir na Comissão de Cultura da Câmara, inicialmente, tem de vir imediatamente ao Plenário e, daí, então, passamos a outras vias, porque, se não for assim, vocês não vão conseguir nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, o PMDB, em nome do Ver. Záchia e em meu nome, saudar aqui a presença do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul. Queria dizer ao Sr. Airton Pimentel e à Sr.ª Izabel que a presença de vocês é extremamente importante nesta Casa.

Nós, Vereadores, com o conjunto de atribuições que temos, evidentemente, não temos as condições de acompanhar de perto o conjunto dos problemas da Cidade. A presença de vocês aqui dá transparência a uma problemática extremamente importante, porque trata da questão da cultura, trata da questão da música, trata, enfim, da questão da liberdade de expressão e da democratização dos espaços, que são espaços públicos. Quando nós, os Vereadores, aprovamos a lei que deu origem à Feira, aprovamos uma lei, não para acontecer o que está acontecendo hoje. Acreditamos que a lei, na verdade, garantiria a democratização do espaço e, evidentemente, as denúncias que vocês trouxeram aqui mostram que isso não está acontecendo.

Considero da maior importância a presença de vocês na Tribuna Popular, porque permitiu ao conjunto das Bancadas, inclusive a Bancada do Governo, do PT, escutar da entidade representativa do setor a verdadeira realidade nessa área que vocês também representam. Apenas quero dizer que penso que é importante que, além da presença de vocês aqui, hoje, que se constitui em um ato político, de denúncia de uma circunstância discriminatória, que vocês também possam comparecer à Comissão de Educação e Cultura para que na Comissão, que é um órgão técnico, venhamos a complementar as ações que nós, aqui, tiraremos enquanto Bancadas do Plenário da Câmara, porque as denúncias foram graves; seguramente, para serem enfrentadas vão precisar de uma intervenção mais concreta dos Vereadores, de uma intermediação da Câmara para que se abra um debate com o Poder Executivo, para que ele possa cumprir a sua responsabilidade pública. Muito obrigada pela presença de vocês. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, em nome da minha Bancada, cumprimentar o Sr. Airton Pimentel e a Sr.ª Izabel L’Aryan, do Sindicato dos Compositores Musicais do nosso Estado, especialmente o Sr. Airton que é meu companheiro de trinta anos. Estão aqui os Vereadores da nossa Bancada Pedro Américo Leal e Carlos Matzenbacher.

Eu fiquei realmente impressionado com as tuas palavras, Airton. O que tu nos diz é apenas a ponta do iceberg. Nós gostaríamos que tu nos revelasse, na Comissão de Educação e Cultura, mais detalhes para que esse iceberg fosse vislumbrado mais amplamente. Porque nós também já ouvimos vários detalhes, muito disque-disque, mas, às vezes, nos falta tempo para averiguarmos o assunto mais a fundo. Ouvimos, por exemplo, que recentemente foram enviados artistas e músicos à Europa, representando a nossa Capital, e que foram escolhidos de uma forma não-convencional. Gostaríamos que isso também fosse esclarecido! Nós também já tivemos dificuldades com a Secretaria de Educação e Cultura há um tempo atrás, e gostaríamos de realmente ver esses assuntos detalhados. Acho importante a Comissão ouvi-los e decidirmos se o assunto é para uma comissão especial ou mesmo para uma CPI. Obrigado por nos auxiliar na fiscalização que nós também devemos fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus caros amigos Airton Pimentel, Izabel L’Aryan, Presidente e Vice-Presidente do SICOM. Nós temos tido um comportamento de total abertura com o Sindicato dos Compositores, até porque é uma das poucas entidades ligada à música que tem tido uma atuação permanente na nossa Cidade, tem tido uma interlocução com a Câmara de Vereadores. Foi assim quando nós apresentamos o projeto da Feira do Disco, foi assim quando nós buscamos compartilhar exatamente com o Sindicato dos Compositores através de um convênio. A primeira atividade, que foi no ano passado, o Disco na Praça, que, este ano, pelas informações que eu tenho tido da Secretaria de Cultura, a partir do dia 23, teremos o segundo evento, a efetiva Feira do Disco, a realização, portanto, de uma lei municipal na Praça da Alfândega.

Tivemos discutindo várias vezes se este é o melhor local, se podemos até mudar, nós sempre tivemos muita abertura quanto a isso. Nós sabemos que, para iniciar um evento como a Feira do Disco, depois de mais de quarenta anos de Feira do Livro, as coisas precisam ser muito bem feitas, muito bem articuladas, para que ela tenha a verdadeira dimensão, que foi tão sonhada por muitas e muitas pessoas antes de nós, porque outros já propuseram um evento desta magnitude. Então, nós queremos dizer que, na questão do direito autoral também tivemos sempre uma interlocução privilegiada com o Sindicato dos Compositores, porque, como eu disse aqui, é uma entidade atuante. Se houve problemas na primeira Feira, foi fruto das nossas tentativas, a nossa primeira tentativa de realizar um evento. Se há outros problemas, não há nenhuma porta fechada para o debate conosco. Nós sempre estivemos abertos a isso e precisamos da parceria dos músicos e dos compositores. Se nós tivemos problemas com patrocínio é porque, inicialmente, alguém tem que ter a ousadia de patrocinar, de participar, para que o conjunto dos interessados tenham a mesma visão. E nós queremos, aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos colocar totalmente à disposição para qualquer diálogo com o Executivo. Podem ter a certeza absoluta, como as portas desta Câmara, dos nossos gabinetes sempre estiveram abertos, as portas da Prefeitura, da coordenação da música, estarão abertas. Até acho um pouco estranho algumas críticas que foram feitas, porque nós sempre tivemos esta abertura e esta interlocução, principalmente com o Sindicato.

Então, nós queremos, mais uma vez, dizer que estamos à disposição para qualquer diálogo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAÚDIO SEBENELO: Sr. Airton Pimentel Silveira, Presidente, Sr.ª Izabel L’Aryan, Vice-Presidente. Ora, a hipocrisia de um Governo de dizer que temos abertura para tratar desse assunto!

Experimentem perguntar para qualquer um dos Vereadores de oposição, todas as visitas que foram feitas em órgãos, em secretarias nas quais sempre nos mentiram, sempre prometeram que devolveriam um telefonema. Te dou uma resposta, esperamos cinco, seis, dez meses, um ano, dois, e nunca um telefonema e nunca uma resposta. E a grosseria com que somos atendidos! Ora, se já foi discutida a Praça da Alfândega, se lá não é o local adequado, por que fazer de novo lá? Por que perpetuar o erro? Nós conhecemos muito bem, Ver. João Carlos Nedel, a intenção de fazer uma CPI de um assunto desses, mas temos que ter muito cuidado, porque a CPI do carnaval terminou em pizza, aqui. Em cinco minutos, foi terminada e nunca mais se falou no assunto, foi sepultado o assunto de uma terceirização que foi uma vergonha para Porto Alegre e que, depois, com a decorrência dos fatos, inclusive eleitorais, entendemos como era essa terceirização.

Ora, dizer que houve problemas no primeiro festival, que não temos experiência, o que é isso? A experiência da Cidade de Porto Alegre no trato desse tipo de evento e de seus problemas e suas providências, seus pré-requisitos, ah, não! Por favor, a municipalidade tem todas as condições de promover um evento, pelo menos, em local adequado; pelo menos que os pré-requisitos primários, para que quinze, vinte, trinta mil pessoas, seja na área da segurança, da alimentação, do transporte, com estacionamento, na área da saúde, por favor, qualquer das Secretarias do Município tem todas as condições de fazer. Este discurso de que estão com as portas abertas, na verdade estão sempre com as portas fechadas. Vamos debater? Vamos debater, e aí toda comunidade diz: “não queremos”. Então, eles fazem. Se a comunidade disser: “sim, nós queremos”, aí, eles não fazem, porque eles fazem o que querem fazer e não o que a comunidade quer que se faça. Vão dizer também: “já debatemos este assunto exaustivamente”. Mesmo que a comunidade esteja contra, eles fazem. Ouvir a comunidade é uma coisa. Mas, ouvir e fazer o que a comunidade quer são coisas diferentes.

Ora, falar em patrocínio. É evidente que queremos parceria, patrocínio, mas não monopólio, mas não exclusividade. Onde está a verba para a cultura? Por que aplicar dez, onze milhões em publicidade, e parte desta verba de publicidade não servir para a cultura? Este tipo de evento realmente vai-se tornar uma atração turística.

É muito grave o que foi trazido aqui hoje. Inclusive o caminho que deve ser adotado pelo Sindicato é exatamente este: dar conhecimento aos órgãos de imprensa que aqui estão, e que, por favor, registrem. Vou cobrar da imprensa da Câmara, para que os jornais registrem, amanhã, esta visita e esta denúncia, porque daí alguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores vai dizer: está errado, vamos tomar providências, vamos corrigir. “Estamos abertos ao debate”. Se vocês disserem “não” eles vão dizer “sim”, e vice-versa.

Esta postura farisaica, hipócrita, de chamar isto de um debate, quando só existe um lado do balcão, que é o lado do poder, tem de acabar. A denúncia do Sindicato não foi explorada politicamente, trouxe fatos para cá. Eu peço, então, que a Presidência da Casa, a Mesa desta Casa e a Comissão de Educação e Cultura tomem providências, para que, mais uma vez, principalmente depois de eventos recentes estamos vendo a cultura envolvida num processo que nós já conhecemos, dito transparente, mas que depois: eram todos mui honestos, pero quando las luzes se apagavam.. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos as presenças do Sr. Airton Pimentel Silveira, Presidente do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul – SICOM/RS, e também da Vice-Presidenta, a Sr.ª Izabel L’Aryan. Agradecemos a presença dos senhores e temos certeza que as Comissões desta Casa atenderão ao pedido dos senhores. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 2518/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Dra. Cristina Padilha Lemos.

PROC. 2879/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Valeriano Serafim de Melo.

PROC. 2944/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio de cinema Eduardo Abelin à cineasta Ana Luiza Azevedo.

3ª SESSÃO

PROC. 2996/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00, que dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, tendo em vista alguns acontecimentos que, posteriormente, a Bancada vai discutir, eu retiro o meu nome da inscrição de Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, encerra-se hoje o escrutínio da eleição do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre e há um impasse na apuração dos votos, ou seja, restam cinco urnas para serem apuradas e há dúvidas quanto aos procedimentos na apuração dos votos.

Considerando, então, a importância desse assunto, eis que vultosos recursos são carreados a essa Entidade, que é uma pessoa jurídica de direito privado e são recursos públicos arrecadados dos munícipes, fizemos um Requerimento à Mesa para que seja, neste momento, e a Ver.ª Helena Bonumá, que é Líder da nossa Bancada, conversou com algumas Lideranças, feita uma Comissão Externa para que se apure o procedimento a ser dado nesta parte final de apuração dos votos dessa entidade, que é responsável, por hora, pelo pagamento a que fazem jus as viúvas de funcionários públicos.

Faço um Requerimento nesse sentido, em nome da Ver.ª Helena Bonumá, que no momento se ausenta do Plenário, que seja formada uma Comissão Externa para que se dirija imediatamente ao local de apuração e acompanhe os procedimentos finais de apuração dos votos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Requerimento de V. Ex.ª está aceito, se os demais Vereadores quiserem formalizar essa Comissão, penso que fica a critério das demais Bancadas e dos demais Vereadores presentes participarem dela ou não.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu penso que deve haver algum pronunciamento da Mesa em relação à formação ou não dessa Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa já decidiu, fica a critério das Bancadas quererem ou não.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Do Montepio, nós não somos policiais, somos fiscais, apenas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Qual é a Questão de Ordem, Vereador?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Que a Comissão de Vereadores não cabe, por um motivo só...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já está deferido o Requerimento do Vereador, mas, se os Vereadores quiserem participar, eles têm livre arbítrio: vai ou não; acontece ou não acontece. O Requerimento foi feito, e nós o deferimos; agora, fica a critério das Bancadas e dos Srs. Vereadores presentes, O.K., Vereador?

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

Encerramos o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Carlos Frederico Matzenbacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS FREDERICO MATZENBACHER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PPB, eu ocupo este espaço de Liderança, primeiro para fazer um registro bastante triste: o falecimento do esportista Raffaele Rosito, na semana passada. Raffaele Rosito perdeu sua vida nas proximidades do Município de Cascavel, onde acompanhava um piloto gaúcho, Juliano Moro, que participa do Campeonato Sul-Americano de Fórmula 3.

Acredito que a maioria das pessoas saibam da minha ligação jornalística com o esporte, mais especificamente com o automobilismo, e posso dizer que a perda de Raffaele Rosito, um grande esportista, um verdadeiro irmão, é uma perda muito grave. Raffaele, certamente, deixará saudades em todos aqueles que gostam e acompanham o automobilismo. Mas esse mesmo sentimento que eu tenho pelas coisas do automobilismo, transpõe-me como Vereador a um posicionamento que tenho mantido pela humanização do trânsito. Enfim, o novo Código de Trânsito, que foi promulgado em 1998, indiscutivelmente, trouxe avanços, benefícios, mas também há muitos questionamentos, principalmente os que se referem à transformação de um instrumento que é pedagógico, de educação, de prevenção de acidentes muitas vezes ser utilizado para enriquecimento dos cofres públicos, com a denominada indústria da multa. Essa posição que faço aqui em Porto Alegre, e que norteou a minha campanha, a qual foi referendada por uma boa votação, é uma campanha que se faz ao longo de todo o Brasil. E se sabe que alguns partidos defenderam o rigorismo das leis de trânsito aqui em Porto Alegre e em outras capitais como Curitiba, foram motivo de campanha desses partidos.

Quero trazer, dentro dessa minha preocupação com o trânsito, uma solicitação ao Secretário de Transportes, ou ao próprio Presidente da Empresa EPTC, quanto a colocação de uma faixa de segurança que foi feita na Av. Independência, na parte superior ao túnel da Conceição. Essa faixa de segurança é um verdadeiro absurdo e tornou-se uma verdadeira armadilha às pessoas que ali procuram atravessar a Av. Independência. Porque essa faixa de segurança não tem sequer uma sinalização para os pedestres, não tem um semáforo e também não tem nenhum alerta aos motoristas naqueles metros que antecedem essa faixa. Essa faixa de segurança fica a 50m de outra faixa de segurança que fica exatamente na frente do Colégio Rosário. Além do absurdo que temos na Av. Independência, que é a utilização de uma pista no contrafluxo para ônibus e lotações, que dificilmente obedecem à velocidade máxima que ali está fixada em 30km/h, quem transita pela Av. Independência sabe que os ônibus e especialmente os lotações costumam trafegar com velocidade mais elevada, no contrafluxo, surpreendendo as pessoas que ali tentam atravessar. Isso se tornou, como eu disse, uma verdadeira arapuca, uma armadilha. Sabem os Srs. Vereadores que ali, naquelas imediações, situam-se o Hospital Beneficência Portuguesa, o Complexo Hospitalar da Santa Casa e muitas vezes pessoas idosas, com dificuldade para andar, tentam atravessar aquela faixa de segurança, iniciam, e são surpreendidos pelos carros que vêm em velocidade elevada. Não há nenhum tipo de advertência para a existência de uma faixa de segurança e nenhum tipo de sinalização para os pedestre.

Peço, encarecidamente, à Secretaria Municipal dos Transportes, à EPTC, melhores condições para aquela faixa, para uma maior segurança às pessoas e para que não aconteçam acidentes fatais como já aconteceu, recentemente, naquelas imediações.

Era isso que eu gostaria de dizer. Agradeço de antemão essa observação da Secretaria Municipal dos Transportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria trazer a esta tribuna um debate que fizemos já há um tempo nesta Casa, quando a Assembléia Legislativa do Estado instituiu a CPI que tratava da questão da violência, da questão do narcotráfico, onde nós, um grupo de parlamentares, mulheres ligadas ao Movimento de Mulheres, lutamos para que houvesse uma linha de investigação na CPI referente à questão do tráfico de crianças, meninas e mulheres.

Neste momento, a opinião pública mundial está acompanhando o resultado das eleições dos Estados Unidos, o País mais importante do planeta, que se coloca como palmatória dos demais governos e me chamou muito a atenção uma notícia veiculada no New York Times, em 27 de outubro deste ano, que trata do mesmo tema, tema a ser enfrentado em nosso Município, e no nosso Estado. Recentemente, em Washington, a Câmara aprovou, por maioria, uma medida que ajuda os estados e localidades a combater a violência doméstica e que tornará mais severas as leis contra o tráfico de mulheres e crianças para prostituição e trabalho semi-escravo. A notícia segue ainda com dados que, se não fossem localizados, poderíamos achar que ela se refere aos países mais atrasados do mundo. Porém, não é verdade. E os dados que são publicados no New York Times são fornecidos pela CIA, pela própria declaração do jornal. Diz o seguinte: “Em um recente relatório, a CIA estimou que algo entre quarenta e cinco e cinqüenta mil mulheres e crianças são trazidas anualmente para os Estados Unidos sob falsa alegação e são forçadas a trabalhar como prostitutas, criadas ou trabalhadoras semi-escravas. O Projeto de Lei que tramitou no Congresso procurava também dar proteção às vítimas do tráfico porque, geralmente, essas mulheres e crianças que são trazidas para os Estados Unidos são retiradas, muitas vezes, ilegalmente do País, sem que houvesse, portanto, prova da situação desumana a que eram submetidas na relação de trabalho, na sua convivência, na sua vivência nos Estados Unidos da América. Acredito que é extremamente importante a análise desse fato para verificarmos que, quando se discute a grave situação do tráfico de mulheres, na verdade, estamos tratando de um tema que é local, estadual, nacional, mas também é um tema que se vincula aos demais países como foi denunciado na Conferência de Direitos Humanos de Viena que mostrava que o tráfico de mulheres e crianças tinha que ser denunciado, porque se constituía num dos mais graves problemas a serem enfrentados, porque dele fazia parte ou era responsável por uma rede internacional, e era exatamente nessa área onde se aplica grande parte do dinheiro gerado clandestinamente.

Dessa realidade, quem trabalha com as entidades de defesa dos direitos civis, dos direitos das mulheres, dos direitos humanos, já tínhamos conhecimento. O que a humanidade começa a ter informações nesse processo de globalização da informação é exatamente a nova faceta dessa cruel, desumana e brutal realidade que não apenas acontece em regiões pobres, não apenas acontece nos chamados países do Terceiro Mundo, mas as mulheres também são escravizadas, também são prostituídas, também são levadas ilegalmente, inclusive para os Estados Unidos, que é um País que se coloca como um País modelar, exemplar, do processo democrático. O fato de a própria CIA denunciar no New York Times que existem entre quarenta e cinco a cinqüenta mil mulheres que são escravizadas nos Estados Unidos demonstra que quem luta pelos direitos humanos, quem luta pela democracia, pela justiça social, pela igualdade, tem ainda muito pelo que lutar no século que se avizinha. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos informar à Casa que, conforme Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, deferido por esta Presidência, estão, a partir deste instante, em Comissão Externa, o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Lauro Hagemann.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós que passamos há poucos dias por um processo eleitoral que colocou em questão, em debate, as administrações municipais do País inteiro. Ainda será feito um balanço dessas eleições, porque, na verdade, houve um novo contorno na gestão pública do País. E os Municípios, especialmente os Municípios com mais de duzentos mil habitantes, os grandes Municípios que tiveram o primeiro e o segundo turno, deixam de ser vistos como entes federativos, que praticamente não incidem nos grandes temas nacionais, cada vez mais passam a ganhar notoriedade e importância no debate político nacional e em toda agenda política do nosso País.

A discussão sobre desenvolvimento econômico, a discussão até sobre segurança pública, a discussão sobre a educação, a discussão sobre política de gestão ambiental urbana, enfim, todos os temas, o tema da miséria, da exclusão, eles foram pauta constitutiva do conjunto do processo eleitoral. E não houve, até onde eu tenha a notícia, um único candidato, seja de que Município for, seja de que Partido for, que tenha defendido a exclusão social, que tenha defendido a diminuição de verbas públicas para a educação, por exemplo, a diminuição de verbas públicas para habitação, para saneamento básico, para qualidade de vida. Ninguém fez isso. Ninguém fez isso num País que tem, a cada relatório da Organização das Nações Unidas, galgado postos na trágica escalada de concentração de renda. Nós somos o País com maior concentração de renda do mundo. Um mundo que tem trezentas e cinqüenta e seis pessoas que detêm 40% da renda mundial, ou seja, trezentas e cinqüenta e oito pessoas detêm renda equivalente a 2,7 bilhões.

Eu chamo a atenção disso porque a população, os trabalhadores, as comunidades organizadas cada vez mais deixam claro a elas que o discurso da solidariedade, o discurso da igualdade, o discurso por qualidade de vida é absolutamente insuficiente para de fato ser traduzido em políticas públicas. E é aí que entra um dos pontos que nas eleições do País inteiro, não só em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, foram centro da discussão, que foi a questão da democracia participativa: de que maneira é possível, através dos Executivos Municipais, se relacionar e incorporar milhares e milhares de pessoas, cidadãos, donas de casa, trabalhadores da Cidade, para assumir também o destino dos seus Municípios, onde vão ser aplicados os orçamentos, em que prioridade, onde e quando. Aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a questão da democracia participativa foi tema que dividiu águas, assim como dividiu águas em outros lugares do País. Por quê? Por que é um bloco, um bloco acredito que integrado por pessoas bastante honestas e sérias, mas há um bloco que tem uma ira feroz contra a participação popular, que não aceita qualquer avanço institucional democrático, que traga os trabalhadores, os cidadãos, a participar mais da gestão da coisa pública, e naquilo que é poder, efetivamente, que é o orçamento público. Por que o poder não é outra coisa que não discutirmos os recursos onde é que vão ser aplicados, com que prioridade, com que definição, e com isto romper também uma trágica herança da política que é o clientelismo, que faz com que as obras públicas, os recursos públicos, o orçamento público seja visto como um balcão que pode, eventualmente, favorecer grupos a, b ou c, que têm relação privilegiada com os governantes.

O Orçamento Participativo e a democracia participativa são construções que demarcam avanços institucionais, avanços políticos na administração pública e por isso que o Partido dos Trabalhadores, os Partidos da Frente Popular, em Porto Alegre, no Brasil inteiro defenderam com orgulho, garra e determinação, essa proposta política, mesmo que, contra ela, lamentavelmente, tenha se unido um bloco que vai de partidos chamados de centro ou partidos que têm no seu discurso a questão da democracia até partidos que, tradicionalmente, jamais pensaram nisso e sempre abdicaram disso, são partidos, tradicionalmente, da direita. Constituiu-se um bloco que teve no Orçamento Participativo um dos seus centros e alvos de críticas. Quero dizer que, mesmo que não resolvido, porque o processo eleitoral não resolve nenhuma questão, mas, mesmo que não resolvido, a verdade é que nos grandes centros urbanos, onde a organização popular é mais qualificada, essa proposta teve larguíssima aceitação, e em Porto Alegre teve uma afirmação consagradora no 2º turno. Daqui para a democracia, para o controle público, temos de evoluir e não retroceder. Esse debate vamos fazer no próximo período, certamente de forma qualificada, com a nova Câmara que saiu das urnas, Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos registrar a presença dos alunos e professores da 3ª série fundamental da Escola Estadual de 1º Grau Leopolda Barnewitz, que nos visitam na tarde de hoje, a quem saudamos. Sejam bem-vindos, a Casa é de vocês.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h20min.)

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